A maior mentira da internet: “Li e Aceito” e o papel dos termos de uso

Por Eugênio Corassa

Quando compramos algum produto digital ou acessamos uma rede social, somos surpreendidos com contratos extensos na forma de termos de uso. A ansiedade de utilizar um aplicativo ou um novo programa costuma dar lugar à maior mentira da internet: “Li e Aceito os Termos de Uso”. 

Embora a grande maioria das pessoas não leia aqueles longos e tediosos textos legais antes de clicar em “aceitar”, os termos de uso ainda são importantes para as empresas, especialmente para startups. Quer saber mais sobre os termos de uso e o papel deles na relação de uma empresa com seus clientes e usuários? A gente te explica nesse artigo!

A maior mentira da internet

A prática de assinalar a caixa de “Li e Aceito” sem de fato ter lido os termos de uso das plataformas é conhecida como “a maior mentira da internet”. Em uma pesquisa de 2017, a Deloitte identificou que 91% das pessoas concordam com os termos e condições sem lê-los, sendo que esse número sobe para 97% entre os jovens de 18 a 34 anos. Outra pesquisa mais recente observou que nove em cada dez pais não leem termos de jogos e aplicativos usados pelas crianças.

Isso não é uma grande surpresa, pois os termos de uso são prolixos, cheios de jargões legais e muitas vezes incompreensíveis para o público geral, que não tem formação jurídica. Além disso, a pressa em usar um novo serviço ou acessar um site costuma ser mais forte do que a paciência para ler páginas extensas de texto jurídico.

A importância dos termos de uso

Apesar de serem amplamente ignorados, os termos de uso são documentos extremamente importantes, pois regulam a relação entre o usuário e a plataforma ou serviço, estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes. Em essência, os termos de uso servem para proteger provedores de aplicação, como em face do Marco Civil da Internet. Esses documentos delimitam a responsabilidade da empresa, previnem abusos e estabelecem regras claras sobre o uso do serviço pelos usuários.

Do ponto de vista jurídico, um contrato desse tipo é amplamente válido e aceito, seguindo o modelo de “Aviso e Consentimento” (Notice and Consent), ou seja, notificar o usuário sobre como se dará a relação e solicitar seu consentimento. À exceção de questões envolvendo questões consumeristas, contratos de adesão, dentre outros – que não serão objeto do presente texto – a eficácia dos termos de uso é matéria bastante consolidada.

A não leitura de um contrato antes de sua aceitação é sempre considerada arriscada. Ao aceitar os termos de uso, o usuário concorda com uma série de condições, que podem incluir regras de conduta e uso aceitável, limitações de responsabilidade e procedimentos de resolução de disputas.

Esses documentos são cruciais para manter a ordem e a legalidade no ambiente digital, uma vez que ajudam a prevenir fraudes e abusos, garantindo que todos saibam suas obrigações e direitos.

Por que os termos de uso ainda são relevantes?

Com o tempo, a jurisprudência evoluiu para lidar com a questão da aceitação e validade dos termos de uso, tornando-os vinculantes. Isso quer dizer que a lei não exige que a plataforma ou empresa demonstre que o usuário efetivamente leu os termos, mas apenas que teve todas as oportunidades de lê-los antes de aceitar. 

Esse princípio foi estabelecido para equilibrar a balança entre a necessidade de proteção legal e a realidade do comportamento do usuário. É notório que, na era digital, exigir que todos leiam e compreendam cada detalhe dos termos de uso não é prático. No entanto, a responsabilidade ainda recai sobre o usuário para, pelo menos, ter a oportunidade de ler esses documentos antes de aceitar.

A relevância desses documentos está na sua função regulatória. Eles servem como um contrato entre o usuário e o provedor de serviço, estabelecendo as regras para o uso da plataforma. Os termos de uso protegem tanto o usuário quanto a empresa. Para o usuário, eles garantem que há regras claras sobre como o serviço deve ser utilizado, e quais são seus direitos em caso de disputa. Para a empresa, eles oferecem uma camada de proteção contra litígios, estabelecendo limites claros sobre a responsabilidade e prevenindo abusos na utilização do serviço.

Engana-se quem acredita que a Justiça não aceita a validade dos termos de uso em meio virtual. Pelo contrário, se o usuário descumprir os termos de uma plataforma, ele estará sujeito ao que ali estiver previsto, incluindo a desativação de sua conta.

O que se espera dos termos de uso?

Os termos de uso geralmente abordam uma variedade de temas, cada um desempenhando um papel crucial na estrutura do documento. Alguns dos tópicos essenciais para garantir uma relação clara e legalmente segura entre a empresa e os usuários de seus serviços incluem:

• Descrição do serviço ou produto: detalha de forma breve o funcionamento do serviço ou do produto;

• Regras de conduta do usuário: estabelece as normas de comportamento para os usuários, prevenindo abusos e usos indevidos do serviço;