Meu acionista não me pagou, e agora?

Enfim, declarado caduco o direito de integralização das ações, agora sim a companhia poderá reduzir seu capital social, certo? Errado! Antes disso, deverá a companhia integralizá-las por meio da capitalização à conta de seus próprios lucros ou reservas (com exceção da reserva legal). Caso o saldo não seja suficiente, a companhia terá então o prazo de 1 (um) ano para achar um comprador para as ações, e findo este prazo, não tendo sido encontrado comprador, finalmente a companhia poderá convocar assembleia geral para deliberar sobre (ou homologar) a redução do capital social na importância não integralizada (aquela medida que nas sociedades limitadas poderia ter sido feita desde o primeiro dia da mora do sócio remisso, lembra?).

Então, sim, há uma diferença considerável entre um sócio e um acionista remissos. Mas não se engane, não é por acaso. Diferente das sociedades limitadas, constituídas como “sociedades de pessoas”, as sociedades anônimas são, em regra, “sociedades de capital”. Nelas, como o próprio nome sugere, prioriza-se mais o capital aportado em si, do que quem o aporta efetivamente. A importância pessoal neste caso fica em regra reservada ao cargo de administrador (diretor ou conselheiro de administração), cujo chapéu não se confunde com o de acionista. Aqui, estamos tratando do acionista exclusivamente nessa qualidade.

Sendo a consequência da redução do capital social justamente a não entrada do recurso pretendido, faz sentido que seja tomada em última instância, como forma de preservar o “show me the money” das sociedades anônimas!

Se repararmos bem, a trilha de medidas propostas pela Lei das S.A. é, na verdade, uma escala decrescente de eficiência financeira: (i) as primeiras medidas disponíveis (execução judicial, alienação em leilão e, após, a busca por novo comprador) resultam na integralização do capital social e na efetiva entrada dos recursos na Companhia. Logo, eficientes financeiramente; (ii) a capitalização pela própria companhia via reservas ou conta de lucros, por se tratar de mera movimentação contábil, culmina na integralização do capital social, mas não na entrada de novos recursos. Resolve o primeiro, mas não o segundo; e (iii) a redução do capital social, por fim, atesta o insucesso tanto da integralização quanto da entrada dos recursos demandados pela companhia. E, por isso, ocupa o último lugar nesta fila.

Solução amistosa

Dito isso, ressalta-se que a solução amistosa na maioria dos casos é medida de maior eficiência de tempo e dinheiro para solucionar a questão. E neste caminho, felizmente, também há um número considerável de possibilidades.

Por exemplo, especialmente nos casos de empresas em fase de expansão e realização de rodadas de investimento, a prévia celebração de acordos de investimento com opção de compra de ações (call option) outorgada pelo remisso em favor do acionista controlador e/ou demais acionistas, ou até mesmo a outorga de garantias pelo remisso, já seriam boas formas de solucionar ou ao menos estancar boa parte do problema de antemão. Mas, como dito, trata-se de medidas prévias à situação em comento.

Não havendo garantias a serem executadas, voltamos então a estaca zero. E neste caso, a renegociação das condições de pagamento em favor do acionista remisso, por exemplo, pode ser um bom começo. Para isso, em respeito ao princípio da isonomia acionária, a companhia deverá submeter a renegociação à deliberação da assembleia geral, observado, contudo, que o remisso não poderá exercer seu direito de voto em tal deliberação, sob pena de votar em matéria que tenha benefício particular (vedado pelo art. 115, §1º, da Lei das Lei das S.A.).

Alternativamente, poderá o remisso, desde logo, alienar suas ações para terceiros adquirentes, hipótese em que permanecerá solidariamente responsável junto ao adquirente pela integralização das ações por 2 (dois) anos contados da transferência das ações (arts. 107, I, e 108 da Lei das S.A.). Uma terceira forma, se condizente com a realidade da companhia, seria o pagamento do montante devido por meio da compensação dos lucros a serem distribuídos pela companhia ao remisso (que para todos os fins, não se esqueça, também é acionista e apto a participar dos lucros da companhia).

Já num cenário de litígio (idealmente), poderá a assembleia geral deliberar sobre suspensão dos direitos políticos do acionista remisso, que também não poderá votar a respeito. Durante a suspensão, todos os direitos políticos do acionista (como o direito de voto, por exemplo) permanecerão neutralizados até que realize sua parcela do capital (art. 120 da Lei das S.A.).

A temática do acionista remisso ora tratada e as possibilidades para remediá-lo estão longe de serem esgotadas neste breve artigo, mas espera-se que tenha restado clara a importância sobre o alinhamento de interesses entre a companhia e seus acionistas em situações de captação de novos recursos.

E, claro, moral da história: na novela do acionista remisso, o principal lesado é a própria companhia. Por isso, independentemente do tipo societário adotado, evite ao máximo a não integralização do capital social, e se não tiver jeito, a criatividade para solução amistosa está à disposição.