Por Eugênio Corassa
Quando compramos algum produto digital ou acessamos uma rede social, somos surpreendidos com contratos extensos na forma de termos de uso. A ansiedade de utilizar um aplicativo ou um novo programa costuma dar lugar à maior mentira da internet: “Li e Aceito os Termos de Uso”.
Embora a grande maioria das pessoas não leia aqueles longos e tediosos textos legais antes de clicar em “aceitar”, os termos de uso ainda são importantes para as empresas, especialmente para startups. Quer saber mais sobre os termos de uso e o papel deles na relação de uma empresa com seus clientes e usuários? A gente te explica nesse artigo!
A maior mentira da internet
A prática de assinalar a caixa de “Li e Aceito” sem de fato ter lido os termos de uso das plataformas é conhecida como “a maior mentira da internet”. Em uma pesquisa de 2017, a Deloitte identificou que 91% das pessoas concordam com os termos e condições sem lê-los, sendo que esse número sobe para 97% entre os jovens de 18 a 34 anos. Outra pesquisa mais recente observou que nove em cada dez pais não leem termos de jogos e aplicativos usados pelas crianças.
Isso não é uma grande surpresa, pois os termos de uso são prolixos, cheios de jargões legais e muitas vezes incompreensíveis para o público geral, que não tem formação jurídica. Além disso, a pressa em usar um novo serviço ou acessar um site costuma ser mais forte do que a paciência para ler páginas extensas de texto jurídico.
A importância dos termos de uso
Apesar de serem amplamente ignorados, os termos de uso são documentos extremamente importantes, pois regulam a relação entre o usuário e a plataforma ou serviço, estabelecendo os direitos e deveres de ambas as partes. Em essência, os termos de uso servem para proteger provedores de aplicação, como em face do Marco Civil da Internet. Esses documentos delimitam a responsabilidade da empresa, previnem abusos e estabelecem regras claras sobre o uso do serviço pelos usuários.
Do ponto de vista jurídico, um contrato desse tipo é amplamente válido e aceito, seguindo o modelo de “Aviso e Consentimento” (Notice and Consent), ou seja, notificar o usuário sobre como se dará a relação e solicitar seu consentimento. À exceção de questões envolvendo questões consumeristas, contratos de adesão, dentre outros – que não serão objeto do presente texto – a eficácia dos termos de uso é matéria bastante consolidada.
A não leitura de um contrato antes de sua aceitação é sempre considerada arriscada. Ao aceitar os termos de uso, o usuário concorda com uma série de condições, que podem incluir regras de conduta e uso aceitável, limitações de responsabilidade e procedimentos de resolução de disputas.
Esses documentos são cruciais para manter a ordem e a legalidade no ambiente digital, uma vez que ajudam a prevenir fraudes e abusos, garantindo que todos saibam suas obrigações e direitos.
Por que os termos de uso ainda são relevantes?
Com o tempo, a jurisprudência evoluiu para lidar com a questão da aceitação e validade dos termos de uso, tornando-os vinculantes. Isso quer dizer que a lei não exige que a plataforma ou empresa demonstre que o usuário efetivamente leu os termos, mas apenas que teve todas as oportunidades de lê-los antes de aceitar.
Esse princípio foi estabelecido para equilibrar a balança entre a necessidade de proteção legal e a realidade do comportamento do usuário. É notório que, na era digital, exigir que todos leiam e compreendam cada detalhe dos termos de uso não é prático. No entanto, a responsabilidade ainda recai sobre o usuário para, pelo menos, ter a oportunidade de ler esses documentos antes de aceitar.
A relevância desses documentos está na sua função regulatória. Eles servem como um contrato entre o usuário e o provedor de serviço, estabelecendo as regras para o uso da plataforma. Os termos de uso protegem tanto o usuário quanto a empresa. Para o usuário, eles garantem que há regras claras sobre como o serviço deve ser utilizado, e quais são seus direitos em caso de disputa. Para a empresa, eles oferecem uma camada de proteção contra litígios, estabelecendo limites claros sobre a responsabilidade e prevenindo abusos na utilização do serviço.
Engana-se quem acredita que a Justiça não aceita a validade dos termos de uso em meio virtual. Pelo contrário, se o usuário descumprir os termos de uma plataforma, ele estará sujeito ao que ali estiver previsto, incluindo a desativação de sua conta.
O que se espera dos termos de uso?
Os termos de uso geralmente abordam uma variedade de temas, cada um desempenhando um papel crucial na estrutura do documento. Alguns dos tópicos essenciais para garantir uma relação clara e legalmente segura entre a empresa e os usuários de seus serviços incluem:
- Descrição do serviço ou produto: detalha de forma breve o funcionamento do serviço ou do produto;
- Regras de conduta do usuário: estabelece as normas de comportamento para os usuários, prevenindo abusos e usos indevidos do serviço;
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- Direitos de propriedade intelectual: estipula a proteção dos direitos autorais, marcas registradas e outros direitos de propriedade intelectual da empresa e dos usuários;
- Licença de uso: designa os termos sob os quais os usuários podem utilizar o serviço e o produto oferecido e desenvolvido pela empresa;
- Limitações de responsabilidade: delimita a extensão da responsabilidade da empresa em caso de problemas com o serviço ou produto;
- Procedimentos de resolução de disputas: definem como as disputas e querelas serão resolvidas entre as partes, seja através de arbitragem, mediação ou litígios judiciais;
- Práticas de tratamento de dados pessoais: indicam a existência de práticas de tratamento de dados pessoais e a vinculação a políticas ou avisos de privacidade da empresa;
- Disposições gerais: demonstram as demais regras referentes à plataforma, como a aceitação e modificação dos termos, contatos e informações da empresa, canais de contato for comentários e feedbacks, pagamento e recebimento dos produtos e formas de rescisão e eventual direito ao arrependimento;
Mais do que isso, devem refletir a realidade da prestação do serviço ou fornecimento do produto pela empresa, pois vão regular a relação entre a empresa e o consumidor. Também vale se atentar para as questões linguísticas e visuais, como a necessidade de se adotar uma linguagem apropriada para o público-alvo e a possibilidade de conter o documento em outros idiomas, conforme aplicável.
Muitas empresas também adotam termos de uso mais simples e dinâmicos, com uma redação mais clara e direta, para garantir que os usuários estejam cientes do documento e entendam o contrato que estão assinando. Tornar esses documentos mais amigáveis ao usuário pode aumentar a transparência e a confiança, incentivando mais pessoas a, pelo menos, dar uma olhada no que estão aceitando.
Finalmente, os termos de uso também devem estar acompanhados de mudanças na própria interface das plataformas, visto que é crucial que a plataforma da empresa seja projetada para facilitar o acesso e a compreensão desses termos. Isso inclui garantir que os termos de uso sejam facilmente acessíveis e que a interface do usuário inclua mecanismos para garantir que os usuários tenham uma oportunidade real de ler e entender os termos antes de aceitá-los.
Qual a importância de uma assessoria jurídica especializada?
A frase “Li e aceito os Termos de Uso” pode ser a maior mentira da internet, mas a importância desses documentos é indiscutível. Eles estabelecem as bases legais para o uso de serviços online, protegendo tanto os usuários quanto as empresas. Embora seja possível elaborar esses documentos copiando modelos da internet ou utilizando ferramentas de geração de termos de uso genéricos, a empresa o fará à sua própria conta e risco.
Contar com uma assessoria jurídica especializada é vital para garantir que sua empresa esteja plenamente protegida e em conformidade com todas as regulamentações aplicáveis. Advogados especializados não apenas elaboram termos de uso claros e juridicamente sólidos, mas também orientam sobre melhores práticas para a coleta e uso de dados, proteção de propriedade intelectual, e resolução de disputas.
Além disso, uma assessoria jurídica competente pode adaptar os documentos e procedimentos da empresa às mudanças constantes na legislação, mitigando riscos e prevenindo possíveis litígios. Assim, investir em consultoria jurídica especializada não é apenas uma medida preventiva, mas uma estratégia fundamental para o crescimento e sustentabilidade do negócio.
TLDR: Quando acessamos redes sociais ou compramos produtos digitais, rapidamente clicamos em “Li e Aceito os Termos de Uso” sem realmente lê-los – prática apelidada de “a maior mentira da internet”, mas os Termos de Uso são essenciais para proteger tanto usuários quanto empresas, especialmente startups. Eles estabelecem direitos, deveres e regras de conduta, e são legalmente vinculantes, mesmo que não sejam lidos. É crucial que as plataformas sejam projetadas para facilitar a compreensão desses termos. Além disso, contar com uma assessoria jurídica especializada garante conformidade legal e proteção contra litígios.
Caso tenha ficado interessado em saber mais sobre como uma assessoria jurídica pode te dar mais segurança na elaboração dos seus termos de uso, entre em contato conosco.
Teremos o maior prazer em atendê-lo(a).
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