Contrato de prestação de serviços: cuidados que startups precisam ter na contratação

*Por Marcelo Matos

As startups, por serem baseadas em ideias inovadoras, muitas vezes oferecem serviços aos clientes que estejam acoplados aos seu produto à sua solução. Especialmente na fase operacional de uma startup, é usual que ela ofereça serviços, que podem ser formalizados e regulados de diversas formas. Uma delas será por meio da celebração de contratos de prestação de serviços – objeto central deste artigo. Outra forma bastante usual de formalizar e regular a oferta dos serviços prestados por startups é por meio dos chamados termos de uso, já abordados no artigo “A maior mentira da internet: “Li e Aceito” e o papel dos termos de uso” – não deixem de conferir!

O contrato de prestação de serviços tem como objeto a realização de atividades e trabalhos de natureza não trabalhista por uma parte, o prestador de serviços, em favor de outra, o tomador dos serviços, o qual deverá pagar uma remuneração em contrapartida aos serviços prestados. Trata-se de um contrato típico, ou seja, que tem previsão em lei, tendo sua regulamentação nos artigos 593 a 609 do Código Civil (Lei 10.406/2002).

É importante ressaltar que as partes de um contrato de prestação de serviços têm liberdade para prever regras específicas e diversas daquelas previstas no Código Civil, pois grande parte delas é meramente supletiva. Essas regras só serão aplicáveis caso as partes não estabeleçam disposições em sentido contrário. Portanto, se o contrato for omisso, as regras aplicáveis à contratação dos serviços serão exatamente aquelas previstas no Código Civil, o que pode não ser o mais adequado às partes. 

Por conta disso, cuidados são necessários quando uma startup celebra um contrato de prestação de serviços com um cliente no modelo no modelo B2B. Vale ressaltar que abordaremos as principais questões relacionadas aos contratos celebrados no modelo B2B (business to business), tendo em vista que os cuidados nas relações B2C (business to consumer) são ampliados em razão da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990). Destacamos os principais cuidados nesse artigo:

Objeto e escopo

Em um primeiro lugar, é fundamental definir de forma precisa qual é o objeto do contrato a ser celebrado e qual o escopo dos serviços. Se por um lado, qualquer espécie de serviço pode ser contratada, desde que lícita, conforme faculta o artigo 594 do Código Civil, por outro lado uma delimitação correta de qual será o serviço é necessária para que a execução do contrato e realização desses trabalhos ou serviços.

Isso porque, caso não haja uma delimitação precisa das atividades a serem desenvolvidas, o prestador de serviços é obrigado a realizar todas aquelas compatíveis com os serviços, nos termos do artigo 601 do Código Civil. Em razão disso, sempre sugerimos que a startup descreva com detalhes quais serão as atividades desenvolvidas e de quem é a responsabilidade por cada uma. Isso normalmente é alcançado com a elaboração de um anexo estabelecendo o fluxo de atividades e o cronograma dos serviços detalhando as fases de desenvolvimento.

Ainda, é crucial determinar se os serviços serão integralmente prestados pela própria startup ou se será possível realizar a subcontratação ou cessão de parte dos serviços. Tal ponto se justifica, pois o contrato de prestação de serviços, em regra, é personalíssimo, obrigando que seja o próprio contratado que realize todas as atividades – conforme disposto no artigo 605 do Código Civil, o qual estabelece que o prestador de serviços não pode transferir os serviços para terceiros.

Para deixar o objeto e escopo do contrato claro para ambas as partes, também é importante detalhar quais são os entregáveis e como será feita a entrega. Quanto a esse ponto, costumamos sugerir que a startup defina qual o resultado dos serviços que o cliente receberá e estabeleça um prazo específico para que o cliente aceite da entrega, restringindo assim eventuais reclamações fora de um período adequado. Isso é importante pois o prestador de serviços tem direito de exigir a declaração de finalização dos serviços de seu cliente, como prevê artigo 604 do Código Civil.

Remuneração e forma de pagamento

Outro cuidado fundamental é a definição do preço e forma de pagamento do contrato. A startup irá prestar serviços para o seu cliente, fazendo jus a uma remuneração. Contudo, se isso não for claramente definido o valor da remuneração deverá ser arbitrado por um juiz ou árbitro de acordo com os costumes do local, tempo de serviço e sua qualidade (artigo 596 do Código Civil).

Cabe então à startup precificar de forma correta os seus serviços, detalhando não só qual é o valor a ser pago, mas também se ele inclui: (i) os impostos devidos em razão dos serviços; e (ii) os custos e despesas com a realização das atividades decorrentes do contrato. Caso algum desses elementos não esteja incluído, a startup deve regulamentar como será o pagamento, prevendo, por exemplo, que o cliente irá reembolsar todas as despesas com a prestação dos serviços.

A startup deve ainda determinar qual a forma de pagamento da remuneração. Isso porque, caso nada seja dito sobre esse tema o cliente só precisará pagar a remuneração após receber o serviço (artigo 597 do Código Civil). Por isso, o contrato deve conter como será o pagamento, determinando: (i) a periodicidade e número de parcelas; (si) a data de vencimento; (iii) a forma de determinação do valor da parcela (por exemplo valor fixo ou medição); (iv) as consequências do atraso no pagamento (por exemplo a aplicação dos juros, multa e correção monetária), dentre outas disposições aplicáveis.