Os impactos tributários dos planos de stock option

*Por Thiago Braichi, Marina Guimarães e Nathan Gabriel Amaral

Em nossas últimas colunas, trouxemos um panorama sobre os Planos de Stock Option, contando sua história e detalhando a principal proposta legislativa sobre o tema. 

Como adiantado, essa semana concluiremos nossa série sobre a matéria, encerrando o assunto (ao menos por enquanto) em sua perspectiva tributária. Para tanto, compilamos as dúvidas mais frequentes do mercado, para respondê-las de forma objetiva a vocês, leitores interessados no assunto. 

O que é stock option? Em quais formatos a opção de compra pode aparecer em sua startup? 

Em síntese, o plano de stock option funciona como um direito que permite ao titular (do plano) adquirir ações ou quotas da sociedade sob condições pré-determinadas – normalmente “privilegiadas” em relação ao mercado. 

Regra geral, o preço de compra é fixado com base em um valor combinado entre as partes. Dessa forma, ainda que a pessoa jurídica tenha um ótimo desempenho e aumente o seu valor de mercado, o colaborador continuará tendo o direito de adquirir a participação societária com base no valor fixado em seu contrato de adesão ao plano. 

Ou seja, o principal incentivo financeiro está ligado ao fato de o colaborador pagar um preço por uma participação que já possui um valor de mercado muito superior, em razão do crescimento e bom desempenho da sociedade empregadora. Por se tratar de uma opção, na prática, o colaborador normalmente exerce seu direito apenas se a ação estiver sendo cotada por um preço superior ao de exercício – isto é, se ele (colaborador) estiver pagando mais barato do que o preço de mercado.

Nos “planos básicos de opções de compra de ações”, após cumpridos os requisitos (ex. tempo mínimo de casa), o colaborador exerce a opção comprando as ações de acordo com o preço combinado. Embora seja mais comum, não é o único formato possível. 

Em outro exemplo, há planos em que o colaborador não precisa fazer o pagamento pelas ações/quotas. Esse é o caso de um “plano de opção de compra de ações restrito”, quando a sociedade concede um pacote de ações ao colaborador, cuja titularidade ficará sujeita ao cumprimento das condições, mas sem a exigência de pagamento para sua aquisição. 

Por fim, em um “plano de opção de compra de ações fantasmas” a ação não é sequer cedida e o colaborador recebe apenas a quantia correspondente a diferença entre o preço de mercado das ações e o preço combinado, quando da ocorrência de algum evento, como uma oferta em bolsa.

Qual a natureza da opção de compra de ações para fins tributários? 

Aqui, temos que trazer o jargão do advogado e dizer “depende”. 

A Receita Federal tem entendido pela natureza salarial dos planos. De acordo com esse posicionamento, as ações/quotas recebidas ou a quantia a elas equivalentes decorrem do contrato de trabalho, e por isso se encaixariam no conceito de remuneração. Assim, as participações societárias adquiridas seriam consideradas como qualquer outra parcela destinada a retribuir o trabalho, em decorrência dos serviços efetivamente prestados ou pelo tempo à disposição do empregador/tomador de serviços.

Mesmo nos casos em que o colaborador compra as participações societárias, como no plano básico, a Receita Federal afirma que a diferença entre (a) o valor de mercado e (b) o valor reduzido – pago pelo colaborador na aquisição – deveria ser tratada como remuneração.  

Por outro lado, os contribuintes entendem que se trata de uma operação mercantil, por envolver: 

1. risco ao beneficiário que adquire as participações societária – o colaborador se torna um investidor da companhia como outro qualquer, assim, compartilha com os demais sócios os riscos da operação;
2. onerosidade da aquisição – o colaborador usa do seu próprio dinheiro para adquirir a participação societária; e 
3. voluntariedade no exercício da opção de compra – o colaborador pode escolher realizar a compra das ações a valor reduzido, mas não há obrigação de adquirir nada.

Essa discussão é importantíssima, afinal a resposta dessa pergunta impacta diretamente na tributação dos planos. Vejamos.

Como é a tributação das Stock Options?

Para simplificar a sua compreensão, vamos discutir um caso hipotético de plano básico de compra de ações sob duas perspectivas, primeiro considerando a natureza do plano como mercantil e, depois, como remuneratória.

Momento 01: “Exercício da Opção”: 

João foi contratado por uma startup de pagamentos digitais em janeiro de 2020. No momento da contratação, assinou um Plano de Stock Option com a sociedade. Esse plano previa que, após 04 anos de trabalho ininterrupto, o colaborador teria direito a compra de 1.000 ações ao preço de exercício de R$ 1,00 cada. Em fevereiro de 2024, quando a ação estava sendo negociada a R$ 2,00, o colaborador decidiu exercer o seu direito de compra pelo valor reduzido de R$ 1,00 cada. Como ele será tributado nesse momento?

Hipótese A – Natureza Mercantil: 

Nesse primeiro momento não haverá tributação, se reconhecida a natureza mercantil pela fiscalização.