Proteção de Dados Pessoais: Uma Questão Crítica para Empreendedores, Investidores e Startups

A proteção de dados pessoais já é uma questão crítica para empresas de todos os tamanhos, sendo que empreendedores, investidores e startups devem estar plenamente conscientes desse desafio. Com a quantidade crescente de dados pessoais usados por empresas, tornou-se mais importante do que nunca garantir que o modelo de negócios possa de forma consistente entregar seu valor ao consumidor de forma responsável, cumprindo a legislação sobre proteção de dados. 

Uma pesquisa recente da IAPP ilustra bem isso. Cerca de 68% dos consumidores entrevistados estão preocupados com sua privacidade, refletindo desconfiança sobre o uso feito desses dados pelas empresas. Já 80% dos entrevistados dizem que provavelmente encerrariam sua relação com uma empresa vítima de um vazamento de dados. 

Além de outros indicadores interessantes, reforça-se a percepção de que proteção de dados, em sua faceta mais importante, é uma questão de confiança: entre a empresa e seu cliente, entre a empresa e seus parceiros, entre o indivíduo e o governo.

Leis e regulamentos? São vários em todo o mundo, desde o Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR) na Europa, a CCPA na Califórnia, o PIPEDA no Canadá, a Lei de Proteção à Informação Pessoal na China, entre muitas outras. No Brasil, não é diferente com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e certamente a lei fez muitas empresas se movimentarem para cumprir as novas regras. 

Mas mais que preocupar-se com multas da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), é essencial entender como é possível cumprir com a legislação e ainda aumentar a confiança entre sua empresa e seus clientes, consumidores e parceiros para potencializar negócios. Quer entender como? Confira os primeiros passos nessa jornada em nosso artigo!

Proteção de Dados: como o ganho de confiança alavanca negócios?

Como mencionamos, a criação de modelos de governança em proteção de dados auxilia no estabelecimento de confiança e lealdade do cliente na operação, fundamentais para alcançar o sucesso a longo prazo. À medida que os clientes se tornam mais conscientes de seus direitos envolvendo dados pessoais, preferem lidar com empresas que priorizam a proteção de dados. A capacidade de usar esses dados de forma contínua, consistente e legítima depende da continuidade também dessa relação de confiança, permitindo a geração de valor a partir desses dados.

Um fator que não raramente é esquecido nessa discussão é talvez um dos mais importantes na vida do empreendedor: a capacidade de instrumentalizar parcerias com clientes e parceiros-chave para alavancar sua capacidade competitiva e, em consequência, – você adivinhou – captar investimento.

E tudo tem a ver com relacionamentos. 

Para explicar: é comum que uma startup em início de operação, em que o volume de dados é pequeno e os riscos são talvez mais bem aceitos pela mentalidade de “bootstraping” dos gestores, prefira priorizar outras ações e ignorar (mesmo que temporariamente) medidas importantes para garantir a conformidade com regras de proteção de dados. 

Vamos assumir que essa startup tem um grande interesse em atender grandes clientes, com empresas multinacionais no seu radar e até algumas provas de conceito em negociação que poderiam ser um gigantesco diferencial no sucesso da empresa. Ou ainda, se tiver sorte, a startup pode já ter até potenciais investidores interessados, que querem integrar o serviço ou produto da sua startup a um grupo econômico de grande porte.

Embora as startups possam inicialmente enfrentar riscos menores em relação à proteção de dados – de ser fiscalizado pela ANPD, de ser alvo de ações judiciais, de ter prejuízos à imagem ou à operação por um incidente de segurança – , uma empresa de grande porte terá riscos muito maiores. 

Assim, é comum que essas empresas avaliem a startup investida em questões sobre proteção de dados, já que um problema pequeno hoje pode resultar amanhã em prejuízos de alta monta, quando o problema acontece em uma operação de escala mundial. 

Em um cenário cada vez mais competitivo, investidores tendem a priorizar empresas que tenham um maior nível de governança e capacidade de lidarem com o ambiente corporativo e legal do Brasil, inclusive no que tange às leis sobre proteção de dados pessoais.

Não cumprir essas regulamentações pode tornar desafiador atrair investimentos e pode até resultar na perda de investimentos existentes. Esse risco é ainda mais considerável para as empresas e startups cujo modelo de negócio pressupõe a coleta e o tratamento de dados pessoais, seja para fins de geração de inteligência, marketing ou conversão de leads, seja para aprimoramento dos produtos e serviços oferecidos.

Alguns ganhos e oportunidades são:

• Proteção de Dados como Vantagem Competitiva: De acordo com outra pesquisa recente da gigante da tecnologia norte-americana CISCO, a proteção de dados é algo valorizado pelos consumidores. Nesse sentido, a proteção de dados se apresenta como uma vantagem competitiva, pois a maioria das empresas entrevistadas na pesquisa apontou que seus consumidores poderiam deixar de consumir caso a empresa não se preocupasse com a proteção de seus dados pessoais;

• Proteção de Dados para Inteligência Empresarial: Um dos principais passos em direção à conformidade é o mapeamento e inventário de atividades de processamento de dados pessoais e fornecedores, o que oferece à empresa a oportunidade de analisar seus próprios processos de maneira crítica, compreendendo seus fluxos de informação e dados. Uma pesquisa recente da empresa de hospedagem em nuvem Snowflake constatou que diversas empresas não têm conhecimento dos seus processos, o que prejudica seu crescimento no mundo digital;

• Proteção de Dados como Investimento: Investir em proteção traz ganhos financeiros diretos para empresas que decidem investir no assunto. O Estudo de Referência de Privacidade da CISCO – citado anteriormente – apontou que investir em proteção de dados pessoais traz ganhos diretos para a empresa, sendo que o retorno sobre o investimento (ROI) pode ser até sete vezes o valor investido. No Brasil, a situação também tem sido semelhante, sendo que empresas brasileiras já têm visto retorno significativo no investimento no tema;

• Proteção de Dados como ESG: Como tópico e tendência atuais, ESG – sigla que significa governança ambiental, social e corporativa – também envolve a proteção de dados pessoais, especificamente no que tange ao “G” de “Governança”. Nesse caso, a preocupação com o assunto está diretamente ligada à ideia de governança de dados pessoais e investir em proteção de dados pessoais é investir também em governança empresarial. 

Violação da LGPD e impactos operacionais

De outro lado, a violação da LGPD pode trazer consequências desagradáveis. Apesar de alardeadas em discursos apocalípticos, devemos considerar primeiro os aspectos operacionais dessas consequências, pois neles residem os principais problemas da desconformidade para uma startup.

No aspecto operacional, a LGPD pode ter algum impacto na forma como uma empresa lida com dados e conduz operações diárias, pois pode exigir algumas mudanças na forma como os dados são tratados e como são explorados comercialmente. No entanto, o impacto potencial da não conformidade geralmente pode ser muito mais severo nos resultados contábeis e no crescimento da empresa, especialmente no longo prazo.

Tal impacto também pode ser sentido nas relações comerciais com clientes e fornecedores, uma vez que se tornou extremamente comum até mesmo acordos simples conterem cláusulas relacionadas à proteção de dados pessoais. 

Isso decorre do fato de que lidar com empresas que não cumprem regulamentações de proteção de dados também pode ter um impacto direto em sua própria operação, seja na forma de uma multa aplicada a ambas as empresas por atividades compartilhadas de processamento de dados, danos à reputação ou até mesmo na incapacidade de usar dados de maneira eficaz.

Nesse sentido, ignorar a necessidade de conformidade pode colocar a empresa na posição de ou não realizar negócios com uma grande parcela do mercado, ou simplesmente dissimular a realidade da operação ao aceitar certas cláusulas que sabe que não pode cumprir. E os riscos associados a isso não devem ser ignorados.

Empresas que não cumprem os requisitos da LGPD podem enfrentar outras penalidades significativas, além das multas de até 2% da receita bruta da empresa no Brasil ou até 50 milhões de reais. As sanções mais preocupantes, nesse aspecto, passam então a ser aquelas que afetam diretamente o uso dos dados, como a ordem de cessar o processamento de certos tipos de dados ou até mesmo proibir tal operação por completo. 

Vale lembrar que a atuação da ANPD não afasta a possibilidade de atuação de outros órgãos reguladores e conselhos profissionais. Assim, mesmo que uma sanção baseada na LGPD seja improvável, a violação de regras setoriais de proteção de dados pode ser investigada e punida também no âmbito do Direito do Consumidor (pelos PROCONs, por exemplo) e de regulações setoriais (pelo ANEEL, BACEN, CFM, ANS, entre outros), que podem criar também empecilhos à condução das atividades operacionais da startup em caso de desconformidade.

O que a empresa pode evitar cumprindo com a LGPD?

• Sanções Administrativas: A conformidade com a LGPD envolve impedir que as empresas se sujeitem a penalidades significativas, que serão impostas pela ANPD ou outros órgãos regulatórios. A autoridade já operacionalizou o seu processo de fiscalização e de aplicação de multas, bem como já possui alguns processos de investigação e fiscalização de empresas em curso;

• Problemas em Transações de Fusões e Aquisições: A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impactou transações de fusões e aquisições, afetando diretamente as atividades preliminares de avaliação e due diligence, bem como a implementação real desses acordos. A proteção de dados pessoais tornou-se uma questão para vendedores e compradores em processos de fusões e aquisições;