Marco Legal da IA: texto preliminar é apresentado no Senado

A Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial no Brasil (CTIA) do Senado recebeu nesta quarta-feira (24) o relatório preliminar, de autoria do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que trata da regulação da IA no país. O texto reúne pareceres sobre 10 projetos que tramitam sobre a temática na Casa. Entre eles, o PL 2.338/2023, de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que cria o Marco Legal da Inteligência Artificial.

A intenção, segundo o senador Eduardo Gomes, é que o texto final seja apresentado até a reunião da cúpula do G20, que está marcada para ocorrer nos dias 18 e 19 de novembro. O parlamentar destacou a importância da regulamentação da IA como política de estado e de Congresso, e de que haja consenso nas decisões.

“O mundo inteiro não só discute, mas também tem avançado na regulação e no desenvolvimento de IA. O Brasil não vai ficar para trás e nós, do Parlamento, devemos fazer a nossa parte. Além de assinarmos documentos internacionais, como a recente Resolução das Nações Unidas e, antes, da Unesco, sobre IA, temos que fazer nosso dever de casa. Em ano de G20, temos que ser exemplo”, disse o senador.

Texto colaborativo

O presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG), ressaltou que o texto final será feito de forma colaborativa, e apresentado após a análise de todas as sugestões enviadas por desenvolvedores, juristas e profissionais de IA em geral. O prazo final para envio das colaborações será, a princípio, até o dia 8 de maio. Depois disso, será dado início ao prazo regimental, com votação e encaminhamento à Câmara em comum acordo.

Alexandre Padilha, ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, disse que esse esforço conjunto do Congresso para a elaboração de um marco regulatório é fundamental para atrair investimentos privados nacionais e internacionais. Ele reforçou que é preciso haver um esforço coletivo, das duas Casas, para que o tema seja debatido de forma apartidária, e com a participação do Executivo e do Judiciário.

“Nós queremos investidores internacionais querendo investir em inteligência artificial no nosso país. Queremos multiplicar as novas experiências de atores econômicos, de startups, de pequenas, médias e grandes empresas. O Brasil tem tudo para construir um mercado forte com relação a isso”, disse o ministro, destacando que é importante estabelecer as regras desse mercado, para que se tenha segurança jurídica.

O que diz o relatório

• O texto destaca que o desenvolvimento, implementação e uso dos sistemas de inteligência artificial deve estar de acordo com os princípios democráticos e de respeito aos direitos humanos, com uso ético e responsável e em conformidade com a lei.
  
• Será criado um Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA). Esse sistema vai regulamentar, entre outros pontos, a inteligência artificial de alto risco, que será feita por meio de consulta pública.
  
• Serão vedados os usos de IA que induzam as pessoas a se comportarem de forma prejudicial à sua saúde ou de terceiros, e que avaliem os traços de personalidade e histórico de indivíduos para avaliação de risco de crime ou reincidência. O texto proíbe ainda sistema de armas autônomas que não permitam controle humano significativo.
  
• O fornecedor ou operador de sistema de IA terá que reparar eventuais danos causados, seja de forma patrimonial, moral, individual ou coletivo, independentemente do grau de autonomia do sistema.