Há cerca de um mês, o escândalo envolvendo a Operação Carbono Oculto, que revelou o uso de fintechs e fundos de investimento na Faria Lima pelo PCC (Primeiro Comando da Capital) para lavar dinheiro, surpreendeu o país e chamou a atenção para a necessidade de uma maior regulação dos bancos digitais. Desde então, a Receita Federal e o Banco Central têm estabelecido novas regras para evitar que crimes como esses aconteçam novamente.
No início deste mês, o BC limitou em R$ 15 mil o valor de TED e Pix para instituições de pagamento não autorizadas e as que se conectam à Rede do Sistema Financeiro Nacional via Prestadores de Serviços de Tecnologia da Informação (PSTI). Como esses prestadores atuam no segmento de tecnologia, e não financeiro, eles não estão debaixo da supervisão do Banco Central.
Além disso, o prazo final para que instituições de pagamento não autorizadas a funcionar pelo Banco Central solicitem autorização para funcionamento foi antecipado de dezembro de 2029 para maio do ano que vem.
Outra mudança veio de uma Instrução Normativa da Receita Federal, determinando que, a partir de agora, as fintechs também terão que enviar informações por meio da e-Financeira, um sistema que centraliza dados financeiros enviados por instituições, como informações de clientes, abertura e encerramento de contas, movimentações via Pix, TED, DOC, cartões etc.
“Essa norma já tem mais de dez anos, não é nova, mas que até então não era exigida para as fintechs, apenas para os bancos. Ela não cria um fato gerador novo, nem imposto, nem alíquota, é só mais um formulário, que tem o objetivo de combater crimes fiscais”, explica Daniela Froener, sócia do Silva Lopes Advogados.
Apesar de não trazer diretamente um custo novo para as fintechs, a medida pode ter impactos com gastos maiores de compliance e adequação, explica a advogada.
“Por ser um documento mais detalhado, isso vai exigir que as fintechs tenham um nível de registro muito maior, o que pode ampliar o custo de armazenamento em nuvem, por exemplo, além de desenvolvimento interno de sistemas e talvez ampliar o time de TI. Existem no mercado empresas de software que ajudam a organizar os dados para esse formulário, mas ainda assim haveria um custo para contratação desse serviço”, afirma.
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Fintechs apoiam mudanças
Se por um lado a iniciativa visa blindar o sistema financeiro contra práticas ilícitas, por outro levanta a dúvida: até que ponto o peso regulatório pode comprometer a agilidade e a inovação que fizeram das fintechs um motor de transformação no mercado brasileiro?
Para Rodrigo Melgar, CTO da Swap, a regulação não representa um freio à inovação, mas sim um filtro que eleva o nível de critério para quem deseja atuar no setor. “Eu avalio isso com bons olhos, porque o mercado de fintechs sofre as mesmas regulações que um banco. É muito importante a gente conseguir separar ali o joio do trigo nesse sentido, porque quando você não tá conectado diretamente com o banco central, você depende da infraestrutura alugada de alguém, e isso agrega riscos que estão fora do seu controle. Então, para mim, essa medida vem para tentar dar uma limitada na lavagem de dinheiro”, disse em entrevista ao Startups.
Segundo o executivo, o movimento tende a fortalecer o ecossistema, atraindo players mais sérios e preparados para lidar com as responsabilidades de movimentar recursos dentro do sistema bancário nacional. “A gente tem que entender que mover dinheiro dentro da rede bancária do país é coisa séria, e é papo de quem está preparado”, complementa.
O CTO também destacou a importância da antecipação do prazo de autorização das fintechs, que foi reduzido de 2029 para 2026. Para ele, a mudança contribui para acelerar a maturidade regulatória do setor, ajudando as empresas a se adaptarem mais rapidamente às exigências do Banco Central.
Já Paulo Barros, diretor de Governança, Risco e Conformidade (GRC) do Efí Bank, vê que o limite de R$ 15 mil imposto pelo Banco Central para transações de instituições não autorizadas — e também daquelas que acessam o Sistema Financeiro Nacional por meio de provedores de tecnologia (PSTIs) — terá um impacto controlado no mercado. Ele lembra que, conforme o próprio BC, apenas 0,03% das instituições serão afetadas diretamente, já que a maioria dos clientes, tanto pessoas físicas quanto jurídicas, realiza operações abaixo desse valor.
Ainda assim, o profissional ressalta que “é certo que vai ter algum impacto, até porque os prazos que o Banco Central concedeu para adequação para prover mais governança são prazos bem curtos, mas de certo que foi uma medida também em resposta aos recentes ataques que aconteceram e aos PSTIs”.
