Cinco meses após ter sido aprovado no Senado, o Projeto de Lei (PL) 2338/23, que regulamenta a inteligência artificial no Brasil, começará a ser debatido na Câmara dos Deputados. Nesta terça-feira (20), será instalada a Comissão Especial que analisará o tema na Casa.
A reunião acontecerá às 14h, no plenário 2, e será seguida da eleição do presidente e dos vice-presidentes do colegiado. Além disso, contará com 33 deputados titulares e igual número de suplentes. Após a aprovação no colegiado, a proposta seguirá para votação no plenário.
Regulamentação da inteligência artificial
Apresentado em 2023 pelo então presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o projeto surgiu a partir de recomendações elaboradas por um grupo de especialistas. A proposta prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), que ficará sob a coordenação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
O sistema contará com a participação de outros órgãos do Poder Executivo, ainda a serem definidos, e será responsável tanto por formular regulações posteriores quanto por fiscalizar a aplicação das diretrizes estabelecidas.
Vale lembrar que o projeto estabelece uma escala de sanções para quem violar as regras, que vão desde advertências até multas que podem chegar a R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto da empresa. As penalidades podem incluir ainda a suspensão do sistema de inteligência artificial envolvido e a proibição do uso de determinadas bases de dados.
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O PL 2.338/2023 tramitava em conjunto com outros nove projetos que estabelecem um arcabouço legal para o desenvolvimento e uso da IA no país. Essas propostas estão agora concentradas em um único substitutivo. Como começou a tramitar no Senado, o texto será analisado agora pelos deputados. Se houver alterações, ele volta para o Senado, que dá a palavra final.
Depois de aprovado nas duas casas, o PL segue para análise do presidente da República, que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar. Todos os vetos têm de ser votados pelo Congresso.
Quando entra em vigor?
A maioria dos dispositivos do Marco Legal da IA deverá entrará em vigor 730 dias (ou seja, dois anos) depois da publicação da lei. No entanto, as regras sobre sistemas generativos e de uso geral, sobre as aplicações proibidas de sistemas de IA e sobre os direitos de autor deverão entrar em vigor 180 dias após a publicação da lei.
Já a organização e as atribuições dos órgãos reguladores do mercado de IA, com exceção das sanções aplicáveis, terão vigência imediata. O mesmo vale para as medidas de incentivo à sustentabilidade e às pequenas empresas.
