O Banco Central anunciou nesta segunda-feira (03) um conjunto de novas regras para aumentar a segurança do Sistema Financeiro Nacional (SFN) e evitar a lavagem de dinheiro por parte de organizações criminosas. As medidas foram bem recebidas pelas fintechs e empresas de Banking-as-a-Service.
Entre as mudanças está o encerramento compulsório de contas bancárias sem respaldo ou em desacordo com a regulamentação, incluindo as chamadas contas-bolsão – abertas por fintechs em bancos tradicionais. Esse foi o tipo de conta utilizado pelo Primeiro Comando da Capital (PCC) para lavar dinheiro do crime organizado.
Segundo a resolução, as instituições deverão encerrar as contas de clientes nas quais se verifiquem a sua utilização com o objetivo de realizar atividades caracterizadas como serviços financeiros ou de pagamentos. A nova regra entra em vigor em 1º de dezembro de 2025.
As instituições devem utilizar critérios próprios para identificar essas irregularidades, podendo se utilizar de dados armazenados em bases públicas e/ou privadas, diz o BC. A documentação relacionada às contas de depósitos e de pagamento finalizadas deve permanecer à disposição do Banco Central por pelo menos 10 anos.
O BC e o Conselho Monetário Nacional (CMN) também anunciaram uma nova metodologia de apuração do limite mínimo de capital social integralizado e de patrimônio líquido das instituições financeiras (IFs) e demais instituições autorizadas a funcionar pela autoridade monetária.
Com a mudança, a definição dos valores mínimos passa a levar em conta principalmente as atividades efetivamente exercidas, e não mais o tipo específico de instituição. A metodologia também prevê uma parcela do capital mínimo para cobrir o custo inicial da operação e os custos associados aos serviços intensivos em infraestrutura tecnológica. Essas alterações entram em vigor imediatamente.
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Fintechs
A ABFintechs informou que “acolhe positivamente” a decisão do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional de adotar uma nova metodologia de cálculo do capital mínimo, baseada no risco das atividades efetivamente exercidas. Com a medida, o capital mínimo das instituições de pagamento passa de R$ 1 milhão para um intervalo de R$ 9,2 milhões a R$ 32,8 milhões, segundo a associação.
“A associação entende que os novos patamares podem superar expectativas iniciais, mas considera a medida necessária para reforçar a solidez do setor e a proteção de consumidores e investidores. O prazo de adaptação até 31 de dezembro de 2027 é adequado para que as empresas realizem a transição de forma planejada, enquanto os novos entrantes deverão iniciar operações já seguindo a nova metodologia, fortalecendo práticas responsáveis desde o início”, destaca a entidade.
Por meio de nota, a associação disse que valoriza que a regulamentação seja orientada pelo risco real das atividades, incluindo a intensidade tecnológica e operacional, contribuindo para um mercado mais transparente, competitivo e seguro. “A medida reforça a confiança no desenvolvimento sustentável das fintechs e no ecossistema financeiro brasileiro como um todo”, finaliza.
Banking-as-a-Service
A Associação Brasileira de Banking as a Service (ABBAAS) informou por meio de nota que avalia as mudanças anunciadas pelo BC como “acertadas e fundamentais para a integridade do sistema financeiro”. Para a entidade, as medidas fortalecem a confiança no mercado, aumentam a transparência das operações e reforçam a segurança de todo o ecossistema.
“O aperto sobre o uso irregular de contas, incluindo as chamadas ‘contas-bolsão’, contribui para eliminar práticas que prejudicam a credibilidade do setor. Essa ação protege tanto instituições sérias quanto clientes, estimulando a adoção de modelos de operação mais seguros e rastreáveis. Hoje, fintechs já nascem com contas individualizadas e soluções alinhadas aos mais altos padrões de compliance, fortalecendo a confiabilidade do setor”, disse a associação.
Já a atualização da metodologia para capital mínimo traz maior precisão na avaliação da solidez das instituições, aponta a entidade, garantindo que recursos estejam adequadamente proporcionados às atividades exercidas e ao uso intensivo de tecnologia. “Para o mercado, isso significa mais estabilidade, previsibilidade e confiança para investidores, parceiros e clientes, mantendo o Brasil como referência global em inovação financeira com segurança”, aponta a ABBAAS por meio de nota.
