Há pelo menos 3 anos se arrasta uma batalha jurídica no estilo novela mexicana entre a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e algumas legaltechs, startups que facilitam as resoluções de conflitos no setor da aviação. A pendenga envolve os clássicos problemas com voos atrasados ou cancelados, perda de conexão, extravio de bagagem, etc. Quem nunca passou por isso?
Companhias como Liberfly, Resolvvi e Quick Brasil, chegaram ao mercado para ajudar passageiros que tiveram esse tipo de problema e entraram ou pretendem entrar com um processo na Justiça contra as companhias aéreas. A proposta da Resolvvi e Quick Brasil é intermediar o contato com advogados como um marketplace de serviços jurídicos, cobrando, por isso, um percentual da causa. Já a Liberfly adquire o futuro crédito judicial do consumidor e lhe antecipa até R$ 1.000.
Segundo o Instituto Brasileiro de Direito Aeronáutico (Ibaer), apenas entre janeiro e julho de 2019, foram 109 mil processos judiciais movidos por passageiros contra as companhias aéreas. Para ilustrar a proporção, são 8 processos a cada 100 voos, de acordo com a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata). Nos EUA, ocorre 0,01 processo a cada 100 voos. Ou seja, a chance de o passageiro de um voo doméstico no Brasil processar a empresa é 800 vezes maior do que o de um voo doméstico nos States.
Procuradas pelo Startups, a ABEAR e a OAB não quiseram falar sobre o assunto, apenas enviaram alguns dados e números sobre os processos que rolam no setor.
O bafafá é que a OAB acusa as legaltechs de concorrência desleal com advogados, publicidade ilegal e exercício irregular do direito. Segundo a Ordem, até 2021, foram enviadas 99 notificações às startups, advogados e/ou consumidores envolvidos, de um total de 132 empresas investigadas. Das empresas notificadas, 32% são de SP, 13% do RJ, 9% de MG e o restante distribuído por diversos outros estados. Pelo menos 10 ações judiciais foram movidas.
Para entender melhor o enrosco, conversei com a Liberfly, Resolvvi e Quick Brasil, sobre como está comprar essa briga (literalmente).
OAB x legaltechs
Para a OAB, não há dúvidas de que a startups praticam serviços privativos a advogados. As 3 companhias, no entanto, são enfáticas em dizer: “Não praticamos advocacia”.
A capixaba Liberfly foi a primeira delas a operar, em 2016, com um investimento inicial de R$ 10 mil. Desde então, mais de 10 mil passageiros foram atendidos e R$ 10 milhões recuperados em indenizações. Ela trabalha com 4 escritórios de advocacia.
César Augusto Ferrari Filho (à esq), Gabriel Zanette e Ari Moraes Jr., fundadores da Liberfly
Segundo o presidente e um dos fundadores da startup (são 3), Gabriel Zanette, a ideia de criar a empresa veio ao descobrir o que se passava na Europa. “Mesmo com uma regulamentação que obriga aéreas a indenizarem consumidores no caso de voos atrasados ou cancelados, na Europa, negócios como a AirHelp também ajudam consumidores a conseguirem as indenizações, o que chamou a nossa atenção”, conta.
A encrenca com a OAB veio após 3 anos de operação. Em 2019, eles receberam 2 ações civis públicas. Uma do RJ e outra do ES. A exigência foi que limitassem a publicidade no site. Segundo André Zanatta, advogado contratado pela Liberfly para atuar nos processos judiciais, a OAB alega que a startup atua como um escritório de advocacia, portanto, não pode fazer anúncio.
“Há um completo desconhecimento sobre o que a empresa faz. A Liberfly não é um escritório de advocacia e nem quer ser. Advogado postula perante o juízo e dá aconselhamento jurídico, o que não é feito pela Liberfly. Caso a empresa não possa anunciar em seu site e tenha que parar de operar seria ruim para a própria OAB, pois atuamos em parceria com advogados, fomentando o sistema”, comenta André.
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Acesso à justiça
Para a Resolvvi, marketplace de Fortaleza, as primeiras intimidações vieram em 2018 e pelas companhias aéreas. “Chegaram a enviar algumas notificações para minha residência alegando que o site era ilegal e devia ser tirado do ar”, conta o fundador e presidente da startup, Bruno Arruda. No fim de 2019 alguns advogados cadastrados na plataforma receberam processos administrativos. Com o início da pandemia o assunto esfriou tanto pelas aéreas como pela OAB. Mas no começo deste ano veio uma ação judicial da OAB.
Bruno Arruda, fundador e presidente da Resolvvi, startup cearense fundada em 2017
O processo em questão teve um parecer favorável à operação da Resolvvi, por enquanto. A recente decisão do Juiz Federal Itagiba Catta Preto Neto, proferida em ação civil pública ajuizada pelo Conselho Federal da OAB reconheceu a inexistência de provas a respeito de um suposto exercício ilegal da advocacia e que os trabalhos facilitados pela plataforma são excetuados por advogado, o que também afastaria a ilegalidade.
“Nossa missão é facilitar o acesso à justiça no Brasil e reduzir um gap entre você ter o direito e fazer esse direito ser exercido. Acreditamos que em algum momento a OAB vai dialogar”, diz Bruno. Ele acredita que advogados vão também acabar pressionando por outras maneiras de buscarem mercado, como os marketplaces digitais.
Desde 2020, quem tem o nome negativado de forma indevida, seja por erro ou fraude, cobranças indevidas, etc, também pode contar com a ajuda dos 300 advogados cadastrados na plataforma. Curiosamente, a maioria em início de carreira.
Fundada em 2017, a startup cearense tem R$ 20 milhões recuperados em indenizações. Em 2019, ela recebeu um aporte de R$ 2,2 milhões liderado pela DOMO Invest, GVAngels e Bossa Nova Investimentos. Um ano antes, a empresa havia recebido um investimento-anjo de R$ 150 mil da aceleradora WOW.
Vai ou não vai ter fim?
Com índice de 90% de sucesso nos casos, a mineira QuickBrasil paga adiantado um valor de R$ 1.000 ao viajante, que renuncia receber qualquer outro valor da companhia aérea referente ao caso. Com 4 anos de atuação, a legaltech pretende expandir seus serviços para as áreas de saúde, financeira e telecomunicações.
Em 2018 foi processada pela OAB, caso que ainda não teve um desfecho. O juiz Federal Antonio Henrique Correa da Silva, da 32ª vara do RJ, determinou, em agosto daquele ano, que a startup excluísse do seu site, e do Facebook, anúncios de prestação de serviços advocatícios/consultoria jurídica e publicidade correlata que estejam fora dos padrões estritamente fixados na legislação de regência.
Thiago Naves, fundador da legaltech mineira QuickBrasil
Para Thiago Naves, fundador da QuickBrasil, essa discussão deve ser vencida em favor aos consumidores. “Muita gente não tem ideia de seus direitos. E empresas como a Quick vão encorajando a busca por esse direito. Em algum momento, quando todos olharem para o consumidor, essas plataformas serão regulamentadas havendo uma coexistência delas com o mundo jurídico, encerrando essa briga”, opina Thiago.
Se vai ter fim ou não essa disputa, fato é que assim como diversas outras profissões, a advocacia não tem como fugir da inovação e digitalização dos serviços. Nesse sentido, as legaltechs surgem para ajudar o trabalho de advogados e não para exterminá-los. Acompanhemos as cenas dos próximos capítulos…
