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*Rafael Medeiros Mimica é sócio na área de contencioso da TozziniFreire Advogados   Foi publicada, em junho de 2021, a Lei Complementar nº 182, que institui o chamado Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. Além de delimitar as atividades empresariais que se enquadram na modalidade de tratamento especial, tida como startup, ela dispõe […]

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*Nathália Grizzi é advogada e sócia e Nathalia De Biase é advogada e associada da área empresarial do Martorelli Advogados Há um dito popular antigo que diz: “diz-me com quem andas e te direis quem és”. Reinterpretando essa famosa sabedoria popular sob a ótica das startups, podemos pensar em algo do tipo “diz-me quem te […]

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O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto de lei que trata do marco legal das startups. A movimentação encerra uma expectativa de mais de um ano sobre o andamento da proposta. “É uma agenda positiva que beneficia um setor com grande potencial de crescimento no momento em que precisa retomar a economia por […]

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