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Artigo: O Marco Legal das Startups e a responsabilidade do investidor
*Rafael Medeiros Mimica é sócio na área de contencioso da TozziniFreire Advogados Foi publicada, em junho de 2021, a Lei Complementar nº 182, que institui o chamado Marco Legal das Startups e do empreendedorismo inovador. Além de delimitar as atividades empresariais que se enquadram na modalidade de tratamento especial, tida como startup, ela dispõe […]
