“Criei meu app, e agora?” Entendendo as opções para proteger seu código

*Por Eugênio Corassa e Guilherme Guidi

Uma parcela considerável dos empreendedores e, consequentemente, das startups tem o seu modelo de negócios baseado em algum aplicativo, como aqueles desenvolvidos para o segmento mobile. É comum que, ao identificarem demandas de mercado e desenvolverem o seu produto, as startups acabem desenvolvendo essas aplicações, que, salvo raras exceções, envolvem o desenvolvimento de um código-fonte proprietário.

Nesse sentido, apps nada mais são que programas de computadores, comumente desenvolvidos para dispositivos móveis, como smartphones e tablets. O que muitos empreendedores não sabem, no entanto, é que tão importante quanto desenvolver um aplicativo é protegê-lo em face da concorrência e de eventuais trapaceiros que tentem copiá-lo.

Quer saber mais sobre como sua startup pode proteger o seu aplicativo? A gente te explica suas principais opções nesse artigo!

Além do Código: estratégias de proteção de aplicativos

Existem diversas estratégias que uma empresa pode adotar para proteger o código por trás de seu app, e a primeira estratégia diz respeito à segurança do código-fonte. 

Aqui falamos de segurança da informação: controles e medidas, tanto técnicos quanto organizacionais, que permitem à empresa proteger as informações confidenciais e estratégicas do negócio contra acesso e uso indevido. E o que seria o código-fonte do seu app além de uma informação extremamente estratégica para sua empresa? 

Adotar esse tipo de medida inclui não só proteger as informações de acessos externos, mas também de acessos internos de pessoas não autorizadas. Medidas como o controle de acesso, buscam justamente garantir que apenas colaboradores com permissões específicas (i.e. com uma real necessidade de acessar aquela informação) possam de fato acessar a informação (ou, no caso, o código-fonte do seu app). 

Também existem soluções de criptografia e monitoramento de rede, que auxiliam a empresa a criptografar e proteger os dados confidenciais em trânsito e em repouso, bem como para monitorar acessos suspeitos e/ou indevidos a repositórios e bancos de dados. 

O que muitos empreendedores deixam de considerar, entretanto, é que não basta que uma startup conte apenas com medidas de segurança da informação para proteger as suas aplicações. 

A preservação da propriedade intelectual de uma empresa deve ser cuidadosamente considerada, evitando, assim, a adoção de estratégias rocambolescas que remetam a métodos exageradamente secretos, assemelhando-se, por exemplo, às cenas de desenhos animados em que personagens guardam pergaminhos com fórmulas secretas em cofres internos da empresa.

Controles contratuais para proteção da propriedade intelectual

Para além da segurança da informação, os controles contratuais, isto é, mecanismos de proteção contratuais, são essenciais para qualquer organização, seja em face de seus colaboradores, seja em face de clientes e/ou parceiros. Dessa maneira, vejamos algumas soluções contratuais possíveis abaixo:

• Alinhar Expectativas e Formalizar a Relação com Colaboradores: Qualquer que seja a forma de contratação, seja por um contrato de trabalho ou um contrato de prestação de serviço, é importante formalizar a relação entre as partes, alinhando as expectativas do colaborador, de forma que este entenda que o aplicativo desenvolvido será de propriedade da startup. Nesse sentido, é importante que esses contratos contem com cláusulas claras relativas à propriedade de softwares e aplicativos desenvolvidos, bem como da cessão do que o colaborador desenvolver para a organização.

• Garantir a Confidencialidade da Operação: Para além de cláusulas contratuais nos contratos com colaboradores, é importante firmar termos de confidencialidade. O termo de confidencialidade tem como objetivo manter as informações em sigilo e punir eventual divulgação indevida das informações confidenciais da organização. O termo unilateral é comum para os colaboradores, que apenas recebem as informações confidenciais, enquanto o bilateral é comum para parceiros, especificamente em cenários em que tanto a startup quanto o parceiro compartilhem informações. Em diversos cenários, o uso adequado de um termo de confidencialidade é também essencial em operações de investimento e na busca por investidores. O termo de confidencialidade é muito conhecido também por NDA – non disclosure agreement – termo com que o empreendedor provavelmente vai topar em algum momento.

• Licenciar a Utilização do Aplicativo: Um contrato de licença bem elaborado é essencial. Considerando os diversos aspectos envolvidos na exploração, criação e encomenda do aplicativo, é importante que esse documento seja capaz de guiar a exploração do aplicativo por terceiros. A possibilidade de venda do app também deve ser considerada, com o novo responsável estabelecendo regras de licenciamento aos usuários finais, podendo adotar diferentes formatos de licença, como o modelo SaaS (Software as a Service).

Em resumo, é importante que a empresa examine as suas relações com colaboradores, parceiros e clientes para garantir que tenha segurança jurídica. Ou seja, caso não existam contratos firmados ou cláusulas claras com relação à titularidade dos aplicativos desenvolvidos e do uso das informações confidenciais, é imprescindível formalizar as relações da startup com terceiros.

Registrando a propriedade intelectual do aplicativo no INPI

Outra forma, e talvez a mais importante, de proteger o código de um programa de computador, como o aplicativo, é o registro do programa junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). Antes de entendermos o procedimento por trás do registro, é interessante entender a lógica do procedimento.

Ao contrário das marcas, o registro do programa de computador não é obrigatório. A proteção dos softwares se dá pela Lei de Direitos Autorais e pela Lei de Software, sendo que a proteção é conferida ao programa de computador a partir do momento da sua publicação/criação. O seu registro, no entanto, confere um maior grau de proteção da propriedade intelectual, além de garantias em face de terceiros.

Também é imprescindível diferenciar uma patente do registro de software. Ao contrário do que se possa imaginar, via de regra o software não será protegido por uma patente. Vejamos as diferenças entre os dois tipos de proteção: 

• O que são as patentes: A patente é um título temporário de propriedade concedido a inventores, conferindo-lhes o direito de impedir terceiros de utilizar a inovação. Em contrapartida, o inventor compromete-se a divulgar detalhes técnicos da matéria protegida.

• O que é o registro de um programa de computador: Embora não seja obrigatório por lei, o registro de programas de computador é essencial para comprovar autoria perante o Judiciário, sendo especialmente útil em casos de concorrência desleal, cópias não autorizadas e pirataria.

A legislação assegura proteção à expressão literal do programa de computador, ou seja, suas linhas de código-fonte. O registro no INPI é essencial para garantir a propriedade do programa, proporcionando a segurança jurídica necessária, crucial em situações como uma demanda judicial para comprovar autoria ou titularidade do software.

Equívocos comuns com relação ao registro do programa de computador no INPI

Comumente, alguns empreendedores têm concepções equivocadas sobre o processo de registro de um aplicativo no INPI, o que acaba impedindo que garantam um grau maior de proteção ao código-fonte de seus aplicativos. Alguns desses equívocos são:

• É preciso violar a confidencialidade e mostrar o código-fonte ao INPI: Enquanto em versões anteriores do procedimento de registro isso fosse verdade, atualmente o INPI apenas exige a indicação de informações do programa, como nome, linguagem de programação e funcionalidades, dentre outras coisas, além de um resumo hash do código-fonte. O hash nada mais é que a transformação de uma grande quantidade de dados em uma pequena quantidade de informações. Nesse caso, é um resumo do programa que não se confunde com o código-fonte (isto é, não é possível reconstruir o código-fonte a partir do hash).

• O registro é feito somente em papel e é burocrático: O registro ocorre totalmente de forma eletrônica, sendo que o tempo para seu registro ser publicado é de cerca de 10 dias, contados da data do pedido do registro. 

• O INPI guarda as informações confidenciais do programa de computador: O INPI apenas terá acesso aos documentos e informações descritivos, sendo que incumbe à empresa manter o registro do código-fonte e das informações utilizadas para geração do resumo hash.

• O procedimento é caro: O INPI cobra uma taxa única de (atualmente) R$ 185 por registro. O registro, por sua vez, válido ao longo de todo o prazo de vigência, isto é, cinquenta anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano subsequente ao da sua publicação ou, na ausência desta, da sua criação, sem a necessidade do pagamento de decênio ou taxa suplementar. 

• O registro é valido apenas no Brasil: O registro de programa de computador não é territorial, isto é, sua abrangência é internacional, compreendendo os 175 países signatários da Convenção de Berna (1886).

• O registro é obrigatório para garantir os direitos sobre o software: Os direitos do criador sobre o software decorrem da criação do código, e não do registro. Ou seja, mesmo sem o registro o criador ou a empresa ainda é dona dos direitos de propriedade intelectual. No entanto, nesse caso, o direito depende da comprovação de autoria. O registro junto ao INPI, apesar de não ser obrigatório, é uma via simples para comprovar tal autoria e titularidade sobre os direitos sobre o software.

Por que uma startup deve se preocupar com a proteção do código do seu app

Muitas startups fundamentam seu modelo de negócios na criação de aplicativos, especialmente para o segmento mobile. Desenvolver essas aplicações geralmente implica a criação de um código-fonte proprietário, tornando-se crucial protegê-lo contra concorrência desleal e tentativas de cópias não autorizadas. Apesar de ser comum entender aplicativos como simples programas de computador, muitos empreendedores não percebem a importância de resguardar esses ativos contra potenciais violações.

Nesse sentido, apenas contar com mecanismos de segurança pode não ser suficiente para se proteger em face do uso indevido da propriedade intelectual de uma organização. Ao compreender as diversas opções de proteção, desde medidas de segurança da informação até estratégias contratuais e o registro no INPI, as startups podem fortalecer sua posição e resguardar seus ativos de negócio 

Por que contar com o apoio de uma equipe jurídica no processo?

Contar com uma equipe jurídica especializada no processo de desenvolvimento e proteção de aplicativos é imperativo para uma startup. Essa equipe desempenha um papel crucial na orientação estratégica desde o início do desenvolvimento, ajudando a estabelecer contratos claros e abrangentes com colaboradores, parceiros e clientes. 

Além disso, ao compreender a complexidade das leis de propriedade intelectual e direitos autorais, a equipe jurídica pode oferecer orientação valiosa sobre as melhores práticas de segurança e estratégias para proteger o código-fonte do aplicativo. Em situações legais delicadas, como disputas de autoria ou violações de propriedade intelectual, a presença de uma equipe jurídica especializada é essencial para defender os interesses da startup e assegurar a conformidade com as leis pertinentes. 

Em última análise, ao integrar uma equipe jurídica no processo, as startups podem construir uma base sólida para enfrentar desafios legais e focar no crescimento sustentável de seus negócios.

A busca por segurança jurídica não apenas protege contra desafios legais, mas também instiga a confiança de investidores, colaboradores e usuários finais. Em um ecossistema dinâmico e competitivo, a preocupação proativa com a proteção do código do aplicativo não é apenas uma precaução legal, mas uma estratégia vital para assegurar o futuro e a continuidade do empreendimento.

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