Bolsonaro manda para o Congresso projeto de lei do marco legal da startups; conteúdo final ainda não foi revelado

O presidente Jair Bolsonaro enviou ao Congresso o projeto de lei que trata do marco legal das startups. A movimentação encerra uma expectativa de mais de um ano sobre o andamento da proposta.

“É uma agenda positiva que beneficia um setor com grande potencial de crescimento no momento em que precisa retomar a economia por conta da pandemia”, disse Eduardo Felipe Matias, do escritório NELM Advogados, que ajudou a fazer o estudo que balizou as discussões do marco legal.

O texto final enviado pelo presidente ainda não foi apresentado. No Diário Oficial de terça-feira (dia 20) a única referência é um despacho do Presidente da República sobre “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei complementar que “Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador””. A expectativa é que ele não fuja muito do que foi debatido na consulta pública realizada entre maio e junho do ano passado. “Se de fato compreender o que a gente acha que vai compreender, vamos ter um belo instrumento pra de fato empurrar do modo que nós merecemos o mercado tech no Brasil”, avalia Bruno Tanus, sócio do Benício Advogados.

Um texto que tem circulado desde segunda a noite (mas que não se sabe ainda se é o final) traz alguns dos elementos da proposta. Dentre elas está a definição do que são startups e empresas inovadoras: empresas com até seis anos de fundação e faturamento bruto anual de até R$ 16 milhões no ano anterior (ou R$ 1.333.334,00 multiplicado pelo número de meses de atividade no ano anterior, quando inferior a doze meses) que sejam optantes do regime Inova Simples ou que declarem usar modelos de negócios inovadores para geração de seus produtos e serviços. Ele também define uma classe de investidores em startups, com suporte da CVM, o que traz mais segurança jurídica para quem coloca dinheiro nas companhia – protegendo-os de passivos e da temida desconsideração da personalidade jurídica. Há também o estímulo a investimentos em inovação por empresas e melhorias na forma de contratação de startups pelo governo – com a previsão, inclusive, de se fazer certames restritos a essas companhias. “Gostei muito do que li. Acho que ajuda a aprimorar o ambiente regulatório das startups e propõe diversas ferramentas de incentivo para esse perfil de empresa”, disse Fernando Wagner, responsável pela área de venture capital da Crescera Investimentos (antigo Bozano).

Na avaliação de Cassio Spina, da Anjos do Brasil, o projeto traz melhorias, mas não aborda a equiparação do tratamento tributário dos investimentos. “Se eu investir numa empresa listada na bolsa com valor de até R$ 500 milhões sou isento. Se investir em startups, sou tributado da mesma forma que a renda fixa! Ou seja, enquanto investimento com menor risco e liquidez com empresas na bolsa ou fundo de investimento [imobiliário, LCIs/LCAs, etc.] são isentos, o investimento em startups é tributado. Isto desestimula muito o investimento nelas”, disse. Para Spina, isso significa perder oportunidades com a queda na Selic, já que mais capital que está em busca de novos destinos poderia fluir para as companhias iniciantes.

PL 146/2019

Já há um projeto de lei com esse objetivo em tramitação no Congresso, o 146/2019, do deputado JHC, sob relatoria do Deputado Vinícius Poit. Procurado, Poit disse que os dois projetos serão unificados. Em resposta a uma pergunta no Instagram, o deputado disse que algumas mudanças previstas no marco são de prerrogativa do Executivo, por isso entraram na proposta do governo.

O texto do projeto do governo foi assinado por Bolsonaro no Palácio do Planalto em live transmitida pelo Facebook da qual participaram o ministro da Economia, Paulo Guedes, e o secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos da Costa.

“O Brasil é o quarto maior mercado digital do mundo. Temos evoluído muito nos últimos meses, mas queremos avançar mais ainda, facilitando o ambiente de negócios. Assim sendo, estamos assinando agora um proejto de lei que trata do Marco Legal das Startups. É isso mesmo, da Costa”, diz Bolsonaro se dirigindo ao secretário.

“É isso mesmo. São grandes avanços no financiamento de startups, reduzindo a burocracia, dando incentivos do governo e tornando o Brasil cada vez mais inovador, em um ambiente adequado para as nossas startups”, diz da Costa. “Posso assinar, Paulo Guedes?”, retruca o presidente. “Pode assinar, é o Brasil entrando na revolução digital com toda força”, responde o ministro. Bolsonaro assina e depois cumprimenta (com uma perto de mão) os dois.