Governo mantém veto ao Art. 7 do Marco Legal das Startups

O Congresso Nacional votou na noite de quinta-feira (28) pela manutenção do veto do Presidente ao artigo 7º do Marco Legal das Startups. A decisão impede que investidores em startups possam compensar eventuais perdas que tenham tido em alguns de seus investimentos com ganhos que tenham apurado em outros.

A medida tem sido alvo de discussões desde o ano passado, quando o Marco Legal das Startups foi sancionado. Segundo o governo, o recurso do artigo 7º poderia ferir a legislação que trata de renúncia fiscal.

Alguns dias depois do anúncio, mais de 50 organizações ligadas ao mundo das startups e da inovação se uniram para enviar ao Congresso uma carta pedindo a derrubada do veto. O documento reforçou que o argumento apresentado pelo governo de que haverá queda na arrecadação com a medida não procede, “uma vez que não haverá renúncia fiscal efetiva”.

“Com o veto ao Art. 7, um investidor que faça um aporte igual em 10 startups e em 5 delas tenha perda e nas outras 5 tenha um retorno de duas vezes o capital investido, o que do ponto de vista econômico significa que teria no somatório apenas o retorno do seu capital, devido a impossibilidade de compensação seria tributado nas que teve ganho, resultará em prejuízo!”, dizia o texto ao qual o Startups teve acesso. Segundo os agentes, o cenário desestimularia o investimento-anjo em startups.

Em dezembro, a Associação Brasileira de Startups (Abstartups) publicou uma carta aberta afirmando que a manutenção do veto ao artigo 7º pode ter como efeito a redução do interesse nos investimentos anjo no Brasil, afetando o desenvolvimento do ecossistema no Brasil. “Tal situação desestimula o investimento-anjo, já que torna o tratamento tributário dessa modalidade de investimento se torna menos vantajoso que outras modalidades, inclusive com menor risco”, dizia o comunicado.

Segundo Cassio Spina, presidente da associação Anjos do Brasil, a decisão de manter o veto “piora a situação em um momento que, com a alta de juros, o acesso ao capital está se tornando mais escasso para as startups, obrigando-as a fazer demissões”.  Somadas ao juros alto, a instabilidade política e guerra estão deixando os investidores com menos apetite a risco – e já começamos a ver exemplos disso.

No 1º trimestre, o total investido em startups brasileiras foi de US$ 2 bilhões, apenas 4% superior do que no mesmo período do ano passado. Segundo relatório do Distrito, o número de transações, diminuiu em 33, para 167 rounds. Em termos globais, um recente levantamento do Crunchbase mostrou um recuo de 13% no venture funding do 1º trimestre de 2022.

As demissões em massa vem acontecendo pequenos aos unicórnios. O QuintoAndar mandou embora 160 de seus 4 mil funcionários (um corte de 4%, embora internamente, fale-se de algo em torno de 20%), e a Loft demitiu 159 pessoas. Conforme apurado pelo Startups, a redução da Facily passa de 30%, ou mais de 260 pessoas do total de 860 funcionários. Isso tudo só em abril.

“Infelizmente, a manutenção deste veto mantém uma situação de desequilíbrio no tratamento do investimento em startups pela impossibilidade de compensação de perdas em ganhos, enquanto em diversos outros investimentos como em empresas da Bolsa de Valores possuem compensação e até isenção”, pontua Cassio.

O executivo explica que, sobre o veto em questão, não há mais o que ser feito, pois o veto já foi aprovado pelo Congresso. No entanto, uma nova movimentação deve acontecer no ecossistema. “Já estamos conversando com congressistas para propor um novo projeto de lei para resolver esta situação”, afirma. No entanto, diz Cassio, a medida dificilmente será votada neste ano, por conta das eleições. 

“O Brasil ficará mais uma vez atrasado com relação ao restante do mundo, onde diversos países não só permitem a compensação, como ofertam isenção e até descontos sobre outros tributos de parte do valor investido”, pontua. Ele cita o Reino Unido e alguns estados dos Estados Unidos como exemplos. “Praticamente todos os países do BRICS [Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul], exceto o Brasil, dão a isenção. Nós, além de isenção, nem permite compensar.”

Para o deputado federal Vinicius Poit, defensor do veto, “o governo claramente não entendeu o trecho do projeto. [O Art. 7º] iria trazer mais capital para o Brasil e impulsionar mais empresas”, pontua. Poit reconhece que o Marco Legal das Startups tem “muitas vitórias”. “[A votação do Congresso] não abala o resultado final do todo, mas prejudica. É mais uma dificuldade que fica para empreendedores e investidores percorrerem em um país tão difícil para se montar um negócio”, conclui.